A partir do dia 16 de janeiro de 2012, os dados sobre a liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas de todos os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, firmados pelo Governo Federal com estados, Distrito Federal, municípios e organizações não-governamentais (ONGs) deverão ser registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) e disponibilizados ao público no Portal de Convênios (www.convenios.gov.br). O prazo foi estabelecido no Decreto 7.641, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (13).
Além de ser uma boa notícia, é teoricamente e historicamente interessante. O governo federal tem que adotar essa medida para controlar seus próprios ministros e os partidos da base aliada. Não se trata de controlar politicamente, porque isso se garante com dinheiro, mas de controlar a voracidade por dinheiro público, que já derrubou oito ministros esse ano. Ou seja, a crise moral é tão grande entre as elites políticas e econômicas que já perturba o governo. Para a teoria marxista o interessante é notar os capitalistas sendo obrigados a recuar, limitando sua própria capitação de recursos. Antes desse decreto, diversos órgãos que têm sistemas próprios de controladoria (piada) não precisavam registrar no Siconv, dificultando propositalmente a fiscalização.
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